DOC. 835.1292.2853.2938

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de parte dos vencimentos percebidos pela executada-agravada (10%). Irresignação da exequente-agravante que não prospera. O valor sobre o qual se busca a penhora diz respeito a vencimentos e, portanto, está acobertado pela regra da impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV. Valor percebido pela devedora que não se revela vultoso (menos de R$ 3.000,00 mensais brutos), presumindo-se a ofensa ao mínimo existencial, caso fosse deferida a constrição. Mitigação da regra da impenhorabilidade que não se aplica à hipótese em exame. Decisão mantida. Recurso não provido

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