TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento da inicial nos termos do art. 330, IV do CPC e extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada dos contratos discutidos nos autos - Formalismo exacerbado - Documento dispensável para o ajuizamento da ação - Possibilidade de cumulação do pedido de repactuação de dívidas por superendividamento com a exibição incidental de documentos - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito - Recurso provido
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