TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE -
Penhora de percentual de benefício previdenciário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Impossível a penhora de valor referente a benefício previdenciário, uma vez que tal verba é absolutamente impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV.
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