DOC. 833.9519.3215.6455

TJSP. APELAÇÃO. Ação de ressarcimento por má prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência. Preliminar. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Autor que pede reembolso por prejuízos causados por danos elétricos diante de oscilação na corrente elétrica. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso ao qual se dá provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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