TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de financiamento Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO da Financeira autora, que insiste na legitimidade do Espólio para o polo passivo da Ação. EXAME: Comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, «ex vi» do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º e da Súmula 72 do C. STJ. Devedor falecido há quase três (3) meses quando do ajuizamento da Ação. Falecimento do devedor prévio ao ajuizamento da ação que não permite sucessão processual dos herdeiros ou do Espólio. Configuração de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por falta de citação. Aplicação do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida pelos fundamentos ora acrescentados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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