TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e tutela de evidência. Crédito proveniente do não pagamento de empréstimo representado por cédula de crédito bancário. Dívida líquida constante de instrumento particular. Pretensão de cobrança que prescreve em 5 (cinco) anos, contados do dia do vencimento da última parcela, e não do vencimento antecipado da dívida. Art. 206, § 5º, I, do CC. Interrupção do prazo prescricional em razão da propositura da ação, reiniciando a partir do trânsito em julgado. Jurisprudências do STJ. Alegação de prescrição que se afasta. Condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter negado a existência de relação jurídica com os réus. Prova técnica pericial conclui que as assinaturas partiram do punho da parte autora. Ofensa à boa-fé processual. Violação ao CPC, art. 5º. Sentença mantida na íntegra. Recurso conhecido e não provido.
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