TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REGULAR TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO ESTA FORMADA DE MULTA E DE JUROS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com base no CPC, art. 487, I, determinando o prosseguimento da execução pelo valor indicado pelo embargado. Os apelantes alegam nulidade do título executivo, excesso de execução devido a juros remuneratórios e moratórios abusivos, além de cumulação indevida da comissão de permanência. Pleiteiam também o reconhecimento de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, requerendo a produção de prova pericial. Por fim, pedem o benefício da gratuidade da justiça.
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