TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA VISANDO A RESCISÃO DE V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELO QUAL FOI MANTIDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO, O QUE SE DEU NO SENTIDO DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE QUE A V. DECISÃO RESCINDENDA CONTRARIA NORMA JURÍDICA VIGENTE - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SE RECURSO FOSSE - BUSCA DE NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - RESCISÓRIA INTENTADA EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O CPC, art. 966 - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O PEDIDO FUNDADO NOS INCISOS DO CPC, art. 966 - INADEQUADA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA NO CASO DOS AUTOS - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE
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