TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repetição de indébito. ITBI. Parte autora que recolheu a exação com base no valor venal de referência arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja considerado como base de cálculo do tributo o valor da transação, com repetição da quantia recolhida a maior. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia técnica para apurar o real valor de mercado dos imóveis, com rateio do adiantamento dos salários periciais. Insurgência da parte autora. Descabimento. Cabe ao d. Juízo a quo, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção de provas. Inteligência do princípio do livre convencimento motivado. Adiantamento dos salários periciais corretamente rateado entre as partes, nos termos do CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso não provido
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