TJSP. 1.
Nulidades - Prova ilícita em razão da atuação e abordagem pessoal ilegal da guarda civil municipal; Anulação do processo em razão de ausência de motivação no despacho que recebe a denúncia; Anulação do processo em razão da inépcia da denúncia; da violação ao direito ao silêncio; Da alegada «quebra de cadeia de custódia» - irregularidades na coleta e armazenamento das drogas pelos guardas municipais - Violação e dúvidas quanto à prova relacionada à apreensão e perícia das substâncias - Não ocorrência; - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea do réu, porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Mantida a aplicação o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime prisional aberto mantido - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e a segunda em limitação de finais de semana, pelo prazo da condenação, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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