TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que indeferiu a penhora dos vencimentos da executada por entendê-los impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade remuneratória do, IV do CPC, art. 833. Remuneração que muitas vezes não é afetada, em sua integralidade, como verba alimentar, gerando excesso passível de penhora. Precedente do STJ. Circunstâncias concretas que indicam a possibilidade de constrição de parte dos vencimentos da requerida para satisfação do débito. Determinação da penhora de 5% dos rendimentos líquidos da executada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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