DOC. 830.7810.4200.7421

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Natureza jurídica da CDHU que não obsta o reconhecimento da relação de consumo. Posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Aplicação do CDC. Pedido da CDHU de denunciação da empresa construtora à lide. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Hipótese concreta dos autos que encerra apenas a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas. Faculdade do requerente de litigar contra um ou todos que estejam na cadeia de fornecimento, sem prejuízo do direito de regresso em face da construtora na via própria. Denunciação à lide. Vedação legal. Dicção legal do CDC, art. 88. Proibição processual que se justifica para proporcionar tutela célere e efetiva ao consumidor. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).