TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto por Juan Guilherme Ambrosio, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito recursal objetivando, em caráter preliminar, o reconhecimento da ilicitude probatória. Pleito subsidiário objetivando a aplicação da causa de diminuição prevista pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito