TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 14. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIA A PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATIPICIDADE. IMPERTINÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO É A SEGURANÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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