DOC. 829.5800.0492.9123

TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que rejeitou a impugnação do executado. Alegação de inexigibilidade do título. Não acolhimento. Cumprimento de sentença intentado pela operadora de plano de saúde que tem por escopo a reparação do prejuízo decorrente da concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 302, I. Possibilidade. Tutela de urgência revogada tacitamente. Prejuízo apurado em prova pericial não contraposta pelo executado. Obrigação de ressarcir os prejuízos causados pela ultimação da tutela de urgência se opera ex lege, desvinculada da necessidade de pronunciamento judicial expresso para viabilizar sua exigibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).