TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Ação cominatória. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência consistente em cobertura de tratamento pelo método ABA. Diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista". Laudo médico comprovando a necessidade e utilidade do tratamento pretendido. Recurso da operadora do plano de saúde. Alegação de ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, assim como falta de indícios ou comprovações científicas das terapias alternativas. Inadmissibilidade. Deferimento da medida, sob pena de inviabilizar o tratamento, gerando ineficácia da total superação do transtorno diagnosticado. Manutenção do efetivo desenvolvimento do menor. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Exclusão das sessões de equoterapia e psicomotricidade. Não acolhimento. Precedente recente do C. STJ. Astreintes que têm por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Decisão mantida. Recurso não provido
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