TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares e indenização por dano moral - Mamoplastia redutora - Recusa da ré, ao argumento de que cirurgia, no método indicado, não consta do rol de procedimentos da ANS - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de plano de saúde ré - Conhecimento parcial do recurso - Preliminar de inovação recursal reconhecida, limitando o exame do mérito às questões que regularmente discutidas na sentença - Mérito - Abusividade reconhecida - Aplicação das sSúmula 100/TJS e Súmula 102/TJSP, e 608 do STJ - Beneficiária diagnosticada com hipertrofia mamária com intensas dores lombares e limitações nas atividades diárias - Doença com cobertura contratual - Indicação de mamoplastia redutora por prescrição médica, respaldada por laudos médicos e exames - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Nota técnica emitida pelo NatJus-SP ( 114622) que apresentou conclusão favorável à cirurgia de mamoplastia para caso análogo ao presente - Preenchimento do requisito previsto no, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 - Abusividade da negativa - Precedentes específicos do TJSP - Necessidade de custeio reconhecida - Dano moral incabível - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Inexistência de maiores repercussões na esfera íntima da autora que justifique a concessão de danos morais - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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