DOC. 829.0719.1371.6306

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação contra decisão que indeferiu o processamento do inventário pela via extrajudicial. Não acolhimento. Existência de divergência entre os herdeiros que impossibilita o processamento do inventário pela via pretendida. Ausência de preenchimento de requisito legal, conforme dispõe o CPC, art. 610, § 1º. Precedente. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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