DOC. 829.0651.7679.7899

TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENAS DE 09 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 20 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. PEDE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL E A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que Lucas, de forma consciente e voluntária, em união de ações e desígnios com comparsas não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de armas de fogo e palavras de ordem, dezenas de aparelhos celulares, indicados às fls. 03/06, além de seiscentos reais em espécie, pertencentes ao referido estabelecimento comercial. Em Juízo foi ouvida uma vítima, que corroborou os termos da acusação. Interrogado, o recorrente negou a prática delitiva. O processo ainda veio instruído com os depoimentos prestados em sede policial e com o reconhecimento realizado na mesma sede (e-doc. 07). E diante deste cenário, incabível pleito defensivo quanto à nulidade em razão do reconhecimento, por alegada violação do disposto no CPP, art. 226. Cabe registrar que não se desconhece a louvável mudança de entendimento do STJ acerca da importância de se observar o CPP, art. 226, imprimindo maior cuidado no que tange aos reconhecimentos feitos em sede policial. Também não se desconhece que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro igualmente vem entendendo a importância de se observar o mencionado dispositivo legal e de se ter especial atenção com os reconhecimentos feitos por meio de fotografia, como se observa no Aviso 2ºVP 01/2022. Todavia, cumpre asseverar que eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado, em sede inquisitorial, ainda que em descompasso com os ditames do CPP, art. 226, pode servir de prova a embasar a condenação, desde que não possua natureza de prova isolada ou prova única. De forma que se impõe o exame pontual caso a caso, havendo que se analisar as peculiaridades do crime em concreto, imprimindo maior cuidado no que tange aos reconhecimentos feitos em sede policial, ao que também não pode ser tratado de forma genérica e a figurar como excludente. Assim, tem-se que: «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5/3/2021). Nessa esteira, o caso em exame é bem peculiar porque, sob o crivo do contraditório, Daniele disse que esteve com o réu por mais de uma vez, já tendo até mesmo ficado presa dentro do cofre com ele. Segundo a vítima, Lucas assaltou o estabelecimento em que ela trabalha diversas vezes, chegando de bicicleta, ou de carro; sozinho ou com outras pessoas; portando arma de fogo ou faca ou estilete. A vítima ainda distinguiu o crime em análise de outros praticados por Lucas, destacando que quando dos fatos deste processo estava na parte de trás da loja e a pessoa que foi rendida para ir ao cofre com o réu foi Deividi. Ainda chama a atenção a descrição feita por Daniele, das características físicas de Lucas e o fato de que, nos assaltos que praticava na loja, o recorrente dizer que todos já sabiam como funcionava a dinâmica delitiva. Nesse contexto, não há que se falar em ilegalidade do reconhecimento do apelante. Sublinha-se, ainda, que o depoimento da vítima se apresenta harmônico e coeso, hábil a sustentar decreto condenatório, sendo inviável a absolvição. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação, uma vez que é ela que possui contato direto com o roubador (precedente). De outro giro, a versão apresentada pelo apelante encontra-se totalmente dissociada do conjunto probatório e a Defesa não trouxe aos autos qualquer prova relevante tendente a melhor aclarar os fatos, ou desconstituir a versão acusatória, nos termos do CPP, art. 156. Prova suficiente acerca da autoria e da materialidade a resultar na solução condenatória. De igual forma, salienta-se que a vítima foi categórica em afirmar que Lucas chegou na loja na companhia de mais duas pessoas e que ele portava uma arma de fogo. Os Tribunais Superiores têm decidido ser prescindível a apreensão da arma e a respectiva perícia, se o seu efetivo uso puder ser comprovado por outros meios (precedente). No plano da dosimetria da pena, observa-se que a sentença merece ajuste. De fato, percebe-se que o recorrente é portador de maus antecedentes, uma vez que, segundo a anotação de 01 da sua FAC, foi condenado por crime anterior (praticado em 11/10/2017), ao fato em análise, sendo certo que tal condenação teve seu trânsito em julgado depois (em 28/07/2020) do crime aqui descrito (precedente). Assim, as penas-bases devem ser mantidas em 04 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias-multa. A agravante prevista no art. 62, I do CP, por outro giro, deve ser afastada, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Em nenhum momento a vítima, ouvida em Juízo, disse que Lucas promovia, ou organizava a cooperação no crime ou dirigia a atividade dos demais agentes. Vale pontuar que tal informação veio aos autos através do depoimento da vítima Deividi, em sede policial, mas que não chegou a ser confirmada em Juízo porque o Ministério Público, que tem o ônus da acusação, desistiu da sua oitiva (e-doc. 276). Neste momento também deve ser reconhecida a circunstância atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), uma vez que Lucas, nascido em 13/08/1999, contava com 19 anos no dia dos fatos (17/04/2019). E, em atenção ao disposto na Súmula 231/STJ, as reprimendas devem retornar aos seus patamares mínimos (04 anos de reclusão e 10 dias-multa). Na terceira fase, correto o incremento em 2/3 em razão da presença de duas causas de aumento de pena, na esteira do que determina o 68, parágrafo único do CP e as penas se estabilizam em 06 anos e 08 meses de reclusão e 17 dias-multa. Mantido o regime prisional fechado, por ser o mais adequado ao caso concreto, em razão do quantitativo de pena, dos maus antecedentes do recorrente, bem como em razão do emprego de arma de figo na empreitada criminosa, nos moldes da Súmula 381/TJRJ (CP, art. 33). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.