TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS PRIVATIVOS DO MÉDICO OFTALMOLOGISTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PRÁTICA IRREGULAR. DESPROVIMENTO.
As provas colacionadas aos autos, notadamente os vídeos divulgados em redes sociais, não demonstram, de forma inequívoca, a prática de atividade privativa de oftalmologista, nos termos do Decreto 24.492/1934, art. 13. A tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300, não evidenciados no caso concreto, especialmente a probabilidade do direito invocado. O reconhecimento de eventual ilegalidade demanda maior instrução probatória, sendo inviável a antecipação da tutela sem base em elementos suficientemente robustos.
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