TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE «BIOMETRIA FACIAL". CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO OBJETO DA LIDE, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. «BIOMETRIA FACIAL» QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TÃO SOMENTE FORNECEU FOTO DA DEMANDANTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA DIGITAL, NÃO COMPROVANDO DE FORMA CABAL QUE ESTA TENHA TIDO CIÊNCIA DE TODO O TEOR DO CONTRATO E COM ELE ANUÍDO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE RESTOU CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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