DOC. 827.2999.9039.3750

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão contratual de juros abusivos, com pedido incidental de exibição de documentos - CIASPREV - Ajuizamento da ação no foro do domicílio da ré - Decisão que declina da competência de ofício e determina a remessa dos autos à Comarca do domicílio do autor - Na consideração de que o mútuo entre as partes caracteriza relação de consumo, correta a opção do mutuário a teor do CDC, art. 101 - Ré/ agravada, entidade fechada de previdência privada - Inteligência da Súmula 563/STJ - Afastada a aplicação do CDC à relação jurídica mantida entre particular e entidade fechada de previdência privada - Possibilidade de ajuizamento de ação em foro do domicílio da Ré ou do ato ou fato - Incidência da Súmula STJ 33 - Precedentes desta Corte- Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida, com observação.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).