DOC. 825.9763.8359.4243

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento do pleito de desconsideração, para inclusão de sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Desacolhimento. Cuidando-se de execução de dívida relativa a contrato empresarial. A ausência de bens a garantir a execução não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes. Não havendo alegação concreta de confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, correta a decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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