TJRJ. D E C I S Ã O
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Shopping center. Furto de bicicleta. Alegação de ocorrência dentro das dependências do shopping. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Respeito à Dialeticidade, embora as razões recursais sejam sucintas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mídias dos depoimentos prestados que estão anexadas ao PJEmídias. No mérito, incide a responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Não demonstrado que o autor adentrou e estacionou a bicicleta dentro do estacionamento do shopping naquele dia. Testemunha ouvida que não presenciou o autor estacionar. Documentos acostados que são provas unilaterais e não tem o condão de provar que a bicicleta estava no local naquela data. Autor que afirmou, ainda, que não parou no bicicletário, mas em local destinado a estacionamento de veículos, para sua própria comodidade. Incidência da Súmula 330 do E.TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto.¿ Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:(0004888-67.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0021152-43.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMA); (0812036-64.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 08/11/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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