TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por finalidade sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, assim como corrigir erro material, não cabendo, por essa via, a reapreciação de matéria regularmente decidida.
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