TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, a busca e apreensão. A pretensão tem por objeto contrato de alienação fiduciária relativo a veículo automotor, alegando-se inadimplemento contratual e requerendo-se a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem. A sentença baseou-se na descaracterização da mora em razão da abusividade na capitalização diária de juros remuneratórios, decisão esta que o banco apelante busca reformar.
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