TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a penhora de 15% do valor constrito em conta, proveniente integralmente da aposentadoria de 1 salário-mínimo do executado, auferida no mesmo dia em que efetivado o bloqueio - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de afastamento da determinação de penhora - CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ao caso concreto - Exequente que não se desincumbiu do ônus de carrear aos autos lastro probatório que indicasse que sua pretensão não afetaria o mínimo existencial do devedor - Evidenciado o caráter alimentar da verba que se pretende penhorar - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Penhora sobre qualquer percentual do salário do executado que deve ser afastada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação
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