TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE TRABALHA EM ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E CUJA ASSINATURA TERIA SIDO FRAUDADA EM RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA DESTINADA A CONDÔMINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AMBAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ADUZINDO QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA ENTREGA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, AINDA, NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VIA VAREJO RESPONSÁVEL POR CONTRATAR EMPRESA DE ENTREGA E RECONHECER A INFORMAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA RECEBIDO O PRODUTO, O QUE NÃO ILIDE SUA RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. NO MÉRITO, AUTORA QUE AFIRMOU NÃO TER ASSINADO RECIBO DE ENTREGA DO BEM, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA RÉ, A QUAL NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL OU TROUXESSE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE INFIRMASSE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL EVIDENTE, DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA DESVIADO OBJETO DE PROPRIEDADE DE CONDÔMINO EM SEU LOCAL DE TRABALHO, DECORRENTE DE FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUMULA 343 DESSE TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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