TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO AUTOR PELA RÉ, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO SE ENCONTRANDO PREVISTO NO ROL DA ANS. ALEGA, AINDA, QUE A MULTA FOI ARBITRADA EM VALOR EXORBITANTE, TENDO SIDO FIXADO PRAZO EXÍGUO. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA MULTA E FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM HIPOPITUITARISMO, TENDO LHE SIDO PRESCRITO O MEDICAMENTO OMNITROPE 10MG (SOMATROPINA), CONSOANTE LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.873.491/RJ, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR O USO DE MEDICAMENTO INTRAVENOSO OU INJETÁVEL, HIPÓTESE EM TELA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, NEM TAMPOUCO SE APRESENTA EXÍGUO O PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO DEVE SER REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito