TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELO CONTRATADO - ÔNUS DA PROVA AUTOR - ART. 373, I DO CPC/2015 - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO. -
De acordo com a regra do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo encargo da parte trazer à lide elementos aptos a lograr êxito daquilo que se propõe.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito