DOC. 822.3459.3762.2673

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DOS QUAIS DECORREM OS DESCONTOS LANÇADOS NOS SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS A TÍTULO DE PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NO MÉRITO, AFIRMA QUE PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES INERENTES À CONTRATAÇÃO, O RÉU NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR PROVA PERICIAL, QUE A CONTRATAÇÃO DIGITAL É SEGURA, OS VALORES FORAM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SEJAM NA FORMA SIMPLES, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, BEM COMO SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. EM RELAÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, A TODA EVIDÊNCIA, CABE AO JUÍZO A VERIFICAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE E OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DA PROVA, ESTANDO AUTORIZADO A DISPENSAR AQUELAS QUE ENTENDER SEREM PRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO FÁTICA DISCUTIDA NOS AUTOS. A PRINCÍPIO, A SELEÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS É DE SEU ESTRITO DISCERNIMENTO, UMA VEZ QUE TÃO-SOMENTE O JULGADOR DEVERÁ UTILIZÁ-LAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE PROFERIR. NO MÉRITO, A DESPEITO DE SUAS ALEGAÇÕES, PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DA REAL CONTRATAÇÃO DOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA REGULARIDADE DO SEU ATUAR, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CPDC). CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONTUDO, DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, PELO QUE A SENTENÇA MERECE REPARO NESTE TOCANTE. A CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO OS CONTRATOS QUESTIONADOS FORAM SUPOSTAMENTE FIRMADOS EM DEZEMBRO DE 2022, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE. DANO MORAL CARATERIZADO EM RAZÃO DA AUTORA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA RÉU SE MOSTRA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, TAMBÉM MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS LEGAIS E CORREÇÃO DOS DANOS MATERIAIS TERÁ COMO TERMO INICIAL DE CADA DESEMBOLSO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELEIC. QUANTO À COMPENSAÇÃO REQUERIDA, VERIFICA-SE QUE OS VALORES DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO FORAM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. EM SENDO AMBAS AS PARTES CAPAZES, VALORES INCONTROVERSOS, SENDO AMBOS RECIPROCAMENTE DEVEDORES E CREDORES, DETERMINO A COMPENSAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.