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DOC. 822.2847.5930.6810

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40

I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente.

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