TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de débito fiscal. ISS e multas. Município de São Paulo. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, apenas para afastar a exigência de quitação do ISS como condição para a expedição do Certificado de Conclusão, indeferindo, no mais, a pretensão de suspensão da exigibilidade dos créditos de ISS e multa. Pretensão à reforma manifestada pelas autoras. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Caso em que os lançamentos, em cognição sumária, parecem padecer de vícios quanto à utilização de pauta fiscal fora do rito do CTN, art. 148. Caso em que restou evidenciada a probabilidade do direito invocado pelas autoras. Risco de dano também presente. Perigo de irreversibilidade que se mostra diminuto. Decisão reformada em parte para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados (ISS e multa). Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito