DOC. 821.1928.3069.7885

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de penhora de bens móveis localizados no domicílio do devedor, observada as restrições previstas no CPC, art. 833, II e no Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. Adoção de medidas coercitivas atípicas. Possibilidade. Providências determinadas em caráter subsidiário. Indícios de existência de patrimônio do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

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