DOC. 821.0664.5853.2806

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Prestação de serviços bancários. Autora que alega que sua dívida de cartão de crédito saltou de R$ 1.140,66 para R$ 19.555,60, no ano de 2022, em decorrência da cobrança de juros abusivos por parte da ré. Acervo de provas reunido nos autos frágil e obscuro, incapaz de demonstrar sequer a existência da dívida questionada ou qualquer prática abusiva da instituição financeira. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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