TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA.
Decisão recorrida que não recebeu o recurso de apelação ofertado. O juízo de admissibilidade deve ser realizado exclusivamente por este Tribunal. Decisão apelada que colocou fim ao processo, encaminhando os autos ao arquivo. A declaração da incompetência absoluta do juízo, não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim a remessa dos autos ao juízo com competência para o processamento da causa, nos termos do CPC, art. 64, § 3º. Prevalência dos princípios da primazia da efetividade, eficiência e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.
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