TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA RATIFICADA.
1. Descabe o acolhimento da preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), por não ter sido evidenciada a suposta prática de advocacia predatória pelo procurador da parte autora. Caso em que as afirmações lançadas pelo banco demandado são genéricas, a partir de situações ocorridas em processos diversos, sem que, todavia, seja comprovada, ainda que de forma indiciária, a existência de qualquer irregularidade na documentação apresentada pela parte requerente para instruir a petição inicial.
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