DOC. 819.8277.8798.7072

TJSP. VOTO 40530 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o cancelamento do cartão de crédito e a abstenção de futuros descontos no benefício previdenciário da Agravada, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos) por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alegação do Agravado de que teria contratado empréstimo consignado comum e não cartão de crédito. Requisitos do CPC, art. 300, caput não demonstrados. Decisão reformada.

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