TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE REJEITADA.
Caso em que não foi demonstrada a natureza alimentar dos valores, não incidindo na espécie o CPC, art. 833, IV.
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