DOC. 819.5170.7287.1518

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que a prova produzida nos autos deixou claro que não era possível o controle da jornada de trabalho do Reclamante e, por corolário, indeferiu o pedido do Reclamante quanto a horas extras. II . Ao tratar da duração do trabalho no plano infraconstitucional, o CLT, art. 62, I albergou regra excludente segundo a qual os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito a horas extras. Para a aplicação dessa norma legal, todavia, exige-se a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho do empregado. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra a impossibilidade de controle da jornada do Reclamante, uma vez que ele desenvolvia «atividades externas sem possibilidade de controle de jornada". Ademais, a Corte Regional asseverou, ainda que «não havia o controle da jornada de trabalho do reclamante, não sendo utilizado para essa finalidade smartphone, ipad, GPS ou telefones". Assim, a moldura fática desenvolvida pelo TRT demonstra que não era passível de controle a jornada de trabalho do Reclamante, atraindo, portanto, a incidência do CLT, art. 62, I. Ademais, a análise do argumento expendido pelo Recorrente, quanto à possibilidade do controle da sua jornada de trabalho exigiria o reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos, procedimento vedado nessa fase recursal, conforme o entendimento consagrado na Súmula 126/TST. III . Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. TRABALHO PRESTADO EM LOCALIDADES DIFERENTES. OFENSA AO CLT, art. 461 E CONTRARIEDADE À SÚMULA 6/TST, X. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Considerando que o contrato de trabalho se deu em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), ou seja, de 01/08/1989 a 17/04/2013, conforme TRCT, não há que se falar em aplicação da nova redação do CLT, art. 461, prevalecendo a regra da irretroatividade das leis. II. A equiparaçãosalarial tem seus requisitos delineados no CLT, art. 461 e na Súmula 6/TST. Para o acolhimento do pleito equiparatório, incumbe ao demandante provar a identidade de funções prestadas a favor de um mesmo empregador, na mesmalocalidade (mesmo município ou municípios distintos que pertençam à mesma região metropolitana), por configurarem fatos constitutivos de seu direito (CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I), sendo do empregador o ônus de provar a diferença de produtividade e de perfeição técnica, bem como a diferença superior a dois anos de serviços na função, por constituírem fatos impeditivos e/ou modificativos do direito obreiro (Súmula 6/TST e CPC/2015, art. 373, II). III. No caso em apreço, verifica-se que não há o preenchimento de todos os requisitos do CLT, art. 461, nos termos do, X, da Súmula 6/TST, uma vez que não há dúvidas que o paradigma e o reclamante atuavam em Estados diferentes da Federação, ocorrendo labor em diferentes localidades do país (o reclamante trabalhava na região da Bahia e o paradigma na região de Pernambuco). IV. Assim, resta demostrada a ofensa ao CLT, art. 461, bem como contrariedade à Súmula 6/TST, X. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.