DOC. 819.2993.4557.8957

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que fixou multa no valor de R$ 10.000,00 diante do descumprimento da tutela de urgência. Não acolhimento. Execução provisória da multa. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 537, § 3º. Precedente desta Relatoria. Descumprimento da obrigação imposta que se mostrou notório nos autos, não havendo que se falar em afastamento da multa fixada. Valor fixado que é suficiente para garantir a autoridade da decisão judicial. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Redução que é igualmente descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão mantida.

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