TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade. Omissão. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão que negou provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado. Caráter infringente do recurso. 5. Pretensão de prequestionamento para recorrer às Cortes Superiores. Desnecessidade. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, e 1.026, parágrafo 2º
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