TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INDEFERIMENTO. TRANSAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS SOBRE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA. I -
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a possibilidade e a possível ocorrência de prejuízos a terceiros, no caso de homologação do acordo. III - Embora a transação seja uma forma legítima de composição de litígios, nos termos do CCB, art. 840, ela não pode prejudicar terceiros, conforme estabelece o art. 844 do mesmo diploma. IV - A decisão de indeferir a homologação levou em consideração a necessidade de preservar os direitos de terceiros que poderiam ser impactados pela nulidade de contratos vinculados à transação, exigindo uma análise mais aprofundada da situação. V - Recurso conhecido e não provido.
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