TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOBRADA DO NUMERÁRIO RETIDO - CABIMENTO - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA
Nas ações em que o autor nega a existência válida da relação jurídica, o ônus de provar a correspondente regularidade é do réu, pois não é de se exigir daquele prova negativa do fato. A apresentação de contrato eletrônico regular não basta para evidenciar a idoneidade da operação quando demonstrado que a parte contratante não foi previamente cientificada quanto à natureza da operação e induzida a crer que seria outra, diversa daquela celebrada. Afastado o pacto, o retorno das partes ao estado de origem é consectário daí decorrente para acerto do patrimônio atingido. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo», sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão» (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais em benefício previdenciário de baixa monta, quando realizado em apenas três competências, ainda assim sob depósito prévio da cifra mutuada, não ultrapassa o conceito de mero aborrecimento.
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