TJSP. COMPRA E VENDA -
Bem móvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, por danos morais - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação à pretensão cominatória, em decorrência da efetivação da transferência do veículo, após o ajuizamento da demanda, o que implicou perda de objeto do pedido - Honorários advocatícios devidos pela ré revendedora de veículos, que deu causa ao processo, nos termos do CPC, art. 85, § 10, tanto que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de comprovar os fatos nos quais se lastreiam as justificativas por ela apresentada para a demora na entrega do documento necessário para a transferência de propriedade do automóvel para a autora - Confirmação do julgado, no tocante ao desacolhimento da pretensão indenizatória, ante a ausência, «in concreto», de pressupostos da responsabilidade civil, correspondentes à prática de ato ilícito, o nexo causal e o dano extrapatrimonial - Repartição das despesas processuais, visto ter havido sucumbência reciproca - Recurso parcialmente provido
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