TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE GRAU III, PRÉ-DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL E ESTEATOSE HEPÁTICA GRAU III. INDICIAÇÃO DE CIRURGIAS BARIÁTRICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM.
A LEI 14.454/22, AO ALTERAR A LEI 9.656/98, DEFINIU QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA PARA AS OPERADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTANTO, NÃO CABE AOS PLANOS DE SAÚDE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO OU A FORMA COMO DEVE SER REALIZADA UMA CIRURGIA, INCUMBÊNCIA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA, DETENTOR DO CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA MELHOR CONDUZIR O TRATAMENTO DE SEUS PACIENTES, SOBRETUDO PELA PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM CONFLITO COM DEMAIS INTERESSES. CONTEXTO EM A OMISSÃO DA OPERADORA QUANTO À EXCLUSÃO CONTRATUAL DO REFERIDO PROCEDIMENTO IMPÕE SEJA RESOLVIDA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE UMA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 46. CONJUNTO PROBATÓRIO INICIAL QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM.
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