DOC. 813.9451.1400.6880

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Ação de sobrepartilha movida pela Autora, ex-mulher do Réu, argumentando que seu ex-marido ocultou quantia que deveria ter sido partilhada. 2) Pretensão de modificação do mérito em descompasso com as provas dos autos, notadamente documentos fornecidos pela Receita Federal. 3) Pedido do Apelante para que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, assistindo-lhe razão, conforme CPC, art. 85, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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