TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO AO AGRAVADO. DECRETO 11.302/2022, art. 5º. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO E, EM DECORRÊNCIA, INDEFERIR A BENESSE. DESCABIMENTO. O INDULTO É INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO ESTADO PARA A REINSERÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS CONDENADOS QUE A ELE FAÇAM JUS, SENDO, PORTANTO, FORMA DE EXTINÇÃO DA PENA. A LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA FIXAR OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO DECORRE DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. É VEDADO AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO RESTRINGIR OU AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO PEDER JUDICIÁRIO NÃO POSSUEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, ESTATUÍDA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97. A MATÉRIA FOI PACIFICADA NO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 10, DA COLENDA SUPREMA CORTE. INEXISTINDO POSICIONAMENTO SUPERIOR EM CONTRÁRIO, ENTENDE-SE QUE, COMO TODO ATO NORMATIVO, O REFERIDO DECRETO TAMBÉM GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE SÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM SEU ATUAR MERAMENTE POLÍTICO, FORAM BEM AVALIADOS E REPUTADOS SATISFEITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, IMPONDO-SE A SUA MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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