TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Seguro prestamista com previsão de quitação do saldo devedor no caso de morte do mutuário - Falecimento da contratante - Pretensão do espólio à restituição da quantia descontada da verba rescisória da «de cujus», a título de quitação de empréstimo - Sentença de extinção, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição - Insurgência do espólio autor - Inocorrência de prescrição - Prazo decenal (CCB, art. 205) - Afastada, de ofício a prescrição - Julgamento do mérito (CPC, art. 1.013, § 4º) - Contratação incontroversa de seguro prestamista - Ausência de comprovação, pelo réu, de que não recebeu os recursos descontados da «de cujus» - Obrigação de restituição, quanto ao contrato de empréstimo mencionado na inicial - Ausência de prova da contratação de honorários advocatícios contratuais - Sentença reformada para julgar procedente em parte a demanda - RECURSO PROVIDO
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