TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança de tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Abusividade. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: Tema 958/STJ. Cobrança indevida. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do Credor, o que não restou demonstrado na espécie. Devolução dos valores cobrados a maior, após o recálculo das parcelas vencidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para determinar a restituição ao Apelante da quantia referente à tarifa de avaliação de bem (R$ 408,00), de forma singela, corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contarem da citação (CCB, art. 405), além do recálculo do Custo Efetivo Total, cabendo a restituição dos valores cobrados a maior nas parcelas vencidas, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo possível a compensação dos valores ainda devidos por força do Contrato.
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